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66605

Lns pub 66605
DatePublication 18/09/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2023
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-445/23 R
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-445/23&language=PT
NomUsuel Polónia / Parlamento e Conselho
Indicateurs Processo de medidas provisórias – Artigo 263.° TFUE – Recurso de anulação de um ato da União – Artigo 278.° TFUE – Pedido de suspensão da execução desse ato – Decisão (UE) 2023/852 – Reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia – Aumento do número de licenças de emissão inseridas na reserva – Urgência – Segurança energética – Deterioração da situação económica e social de um Estado‑Membro
OQP
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 202309C221202304450