66605
Lns pub | 66605 |
DatePublication | 18/09/23 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Oui |
NomAffaire | Processo C-445/23 R |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-445/23&language=PT |
NomUsuel | Polónia / Parlamento e Conselho |
Indicateurs | Processo de medidas provisórias – Artigo 263.° TFUE – Recurso de anulação de um ato da União – Artigo 278.° TFUE – Pedido de suspensão da execução desse ato – Decisão (UE) 2023/852 – Reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia – Aumento do número de licenças de emissão inseridas na reserva – Urgência – Segurança energética – Deterioração da situação económica e social de um Estado‑Membro |
OQP | |
LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
numero | 202309C221202304450 |