66350
| Lns pub | 66350 |
| DatePublication | 20/12/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-389/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-389/21&language=PT |
| NomUsuel | Landesbank Baden-Württemberg / CUR |
| Indicateurs | União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Tutela jurisdicional efetiva — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Exceção de ilegalidade — Margem de apreciação da Comissão — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202312T120202103890 |
