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Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023 (Extratos)

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62017TJ0106&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62017TJ0106
References
  1. POURVOI
ecli ECLI:EU:T:2023:832