67034
| Lns pub | 67034 |
| DatePublication | 21/12/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-431/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-431/22&language=PT |
| NomUsuel | Scuola europea di Varese / PD e LC |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — Artigo 27.°, n.° 2 — Regulamento Geral das Escolas Europeias — Artigos 62.°, 66.° e 67.° — Contestação da decisão de um Conselho de Turma de não autorizar a passagem de um aluno para a classe seguinte do ciclo secundário — Falta de competência dos órgãos jurisdicionais nacionais — Competência exclusiva da Instância de Recurso das Escolas Europeias — Proteção jurisdicional efetiva |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202312C121202204310 |
