63108
| Lns pub | 63108 |
| DatePublication | 28/04/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-44/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-44/21&language=PT |
| NomUsuel | Phoenix Contact / HARTING Deutschland e Harting Electric |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Patente europeia — Medidas provisórias — Poder das autoridades judiciais nacionais de proferirem um despacho de medidas provisórias destinado a prevenir qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual — Jurisprudência nacional que indefere os pedidos de medidas provisórias quando a validade da patente em causa não tenha sido confirmada, pelo menos, por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um procedimento de oposição ou de declaração de nulidade — Obrigação de interpretação conforme |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202204C128202100440 |
