61246
| Lns pub | 61246 |
| DatePublication | 15/07/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-241/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-241/20&language=PT |
| NomUsuel | BJ / État belge (Perda de benefícios fiscais no Estado-Membro de residência) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado‑Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202107C115202002410 |
