61260
| Lns pub | 61260 |
| DatePublication | 15/07/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-851/19 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-851/19&language=PT |
| NomUsuel | DK / SEAE |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202107C115201908510 |
