60906
| Lns pub | 60906 |
| DatePublication | 03/06/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-914/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-914/19&language=PT |
| NomUsuel | Ministero della Giustizia / GN (Notários) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para o acesso à profissão de notário — Justificação |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202106C103201909140 |
