60945
| Lns pub | 60945 |
| DatePublication | 03/06/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-942/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-942/19&language=PT |
| NomUsuel | Servicio Aragonés de Salud / LB |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente — Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade do artigo 4.o — Incompetência do Tribunal de Justiça |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 202106C103201909420 |
