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60676

Lns pub 60676
DatePublication 22/04/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-75/20
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-75/20&language=PT
NomUsuel Lifosa / Muitinėsdepartamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Indicateurs Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o, n.o 1 — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 70.o, n.o 1 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Ajustamento — Preço que inclua a entrega na fronteira
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
LangueProcedure Língua do processo: lituano
numero 202104C122202000750