60113
| Lns pub | 60113 |
| DatePublication | 04/02/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-903/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-903/19&language=PT |
| NomUsuel | DQ / Ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l'Action et des Comptes publics |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua Administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202102C104201909030 |
