60073
| Lns pub | 60073 |
| DatePublication | 04/02/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-640/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-640/19&language=PT |
| NomUsuel | Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o. / AGEA e Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) e que são destinados a exportação para países terceiros — Exclusão — Artigo 32.o, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.o, n.o 2, e artigo 41.o, alínea b), TFUE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Validade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202102C104201906400 |
