60323
| Lns pub | 60323 |
| DatePublication | 17/03/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-652/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-652/19&language=PT |
| NomUsuel | KO / Consulmarketing |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Razões objetivas que justificam um tratamento diferente dos trabalhadores contratados a termo — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento coletivo ilícito — Aplicação de um regime de proteção menos vantajoso aos contratos a termo celebrados antes da data da sua entrada em vigor, convertidos em contratos por tempo indeterminado após essa data |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202103C117201906520 |
