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60297

Lns pub 60297
DatePublication 10/03/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-365/19
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-365/19&language=PT
NomUsuel FD / Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg
Indicateurs Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 24.o — Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento — Artigo 30.o, n.o 6 — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 28.o, n.o 2 — Atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 202103C110201903650