60278
| Lns pub | 60278 |
| DatePublication | 10/03/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-96/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-96/20&language=PT |
| NomUsuel | Ordine Nazionale dei Biologi e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Saúde pública — Artigo 168.° TFUE — Diretiva 2002/98/CE — Normas de qualidade e segurança em relação ao sangue humano e a componentes do sangue — Objetivo de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Serviço de sangue — Pessoa responsável — Condições mínimas de formação — Faculdade de um Estado‑Membro prever um regime mais rigoroso — Margem de apreciação reservada aos Estados‑Membros |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202103C110202000960 |
