60270
| Lns pub | 60270 |
| DatePublication | 03/03/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processos apensos C-434/19 e C-435/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-434/19&language=PT |
| NomUsuel | Poste Italiane / Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane e Agenzia delle entrate – Riscossione / Poste Italiane |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Concorrência — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condições de aplicação — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis — Empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados‑Membros — Comissões fixadas unilateralmente pela empresa beneficiária — Abuso de posição dominante — Artigo 102.o TFUE — Inadmissibilidade |
| OQP | Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202103C103201904340 |
