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61052

Lns pub 61052
DatePublication 15/07/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 28 de janeiro de 2021
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-742/19
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-742/19&language=PT
NomUsuel B. K. contra Republika Slovenija (Ministrstvo za obrambo)
Indicateurs Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Membros das forças armadas — Aplicabilidade do direito da União — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.°, n.° 2 — Atividades dos militares — Conceito de “tempo de trabalho” — Período de serviço de prevenção — Litígio relativo à remuneração do trabalhador
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče
LangueProcedure Língua do processo: esloveno
numero 202107C115201907420