58420
| Lns pub | 58420 |
| DatePublication | 30/04/20 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-627/18 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-627/18&language=PT |
| NomUsuel | Nelson Antunes da Cunha / IFAP |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.°, n.° 1 — Prazo de prescrição de dez anos — Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão — Artigo 16.°, n.os 2 e 3 — Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior — Princípio da efetividade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra |
| LangueProcedure | Língua do processo: português |
| numero | 202004C130201806270 |
