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58126

Lns pub 58126
DatePublication 12/03/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-769/18
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-769/18&language=PT
NomUsuel Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle / SJ e Ministre chargé de la Sécurité sociale
Indicateurs Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 5.o, alínea b) — Bonificação da taxa de pensão de velhice — Consideração de um subsídio de educação por criança portadora de deficiência num outro Estado‑Membro — Princípio da equiparação dos factos
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 202003C112201807690