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57589

Lns pub 57589
DatePublication 19/12/19
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 19 de setembro de 2019
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-523/18
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-523/18&language=PT
NomUsuel Engie Cartagena / Ministerio para la Transición Ecológica
Indicateurs Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regras comuns — Diretiva 2003/54/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Obrigações de serviço público — Conceito — Regulamentação nacional — Financiamento de planos de eficiência energética — Designação de produtores de energia elétrica — Contribuição obrigatória
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 201912C119201805230