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57793

Lns pub 57793
DatePublication 22/01/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-814/18
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-814/18&language=PT
NomUsuel Ursa Major Services / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
Indicateurs Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1198/2006 — Artigo 55.º, n.o 1 — Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Elegibilidade das despesas — Requisito — Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários — Conceito
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
LangueProcedure Língua do processo: neerlandês
numero 202001C122201808140