Ir para o conteúdo principal

55584

Lns pub 55584
DatePublication 28/02/19
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 25 de outubro de 2018
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2019
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-579/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-579/17&language=PT
NomUsuel BUAK Bauarbeiter-Urlaubs- u. Abfertigungskasse / Gradbeništvo Korana
Indicateurs Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 2 — Matérias excluídas — Segurança social — Artigo 53.o — Pedido de emissão da certidão que comprova que a decisão do tribunal de origem é executória — Sentença relativa a um crédito constituído por suplementos para a remuneração das férias detido por um organismo de segurança social contra um empregador no âmbito do destacamento de trabalhadores — Exercício de uma atividade jurisdicional pelo tribunal chamado a pronunciar‑se
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201902C128201705790