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55817

Lns pub 55817
DatePublication 14/03/19
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 3 de outubro de 2018
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-449/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-449/17&language=PT
NomUsuel A & G Fahrschul-Akademie / Finanzamt Wolfenbüttel
Indicateurs Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Ensino escolar ou universitário — Conceito — Formação de condução automóvel ministrada por uma escola de condução
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201903C114201704490