62685
| Lns pub | 62685 |
| DatePublication | 24/02/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-290/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-290/20&language=PT |
| NomUsuel | Latvijas Gāze |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial – Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 2.°, ponto 3 – Conceito de “transporte” – Artigo 23.° – Competências de decisão no que diz respeito à ligação de instalações de armazenamento, instalações de regaseificação de gás natural liquefeito e de clientes industriais à rede de transporte – Artigo 32.°, n.° 1 – Acesso de terceiros à rede – Possibilidade de ligação direta dos clientes finais à rede de transporte do gás natural |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa |
| LangueProcedure | Língua do processo: letão |
| numero | 202202C124202002900 |
