Ir para o conteúdo principal

64275

Lns pub 64275
DatePublication 10/11/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 7 de abril de 2022
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-211/20 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-211/20&language=PT
NomUsuel Comissão / Valencia Club de Fútbol
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Aval público concedido por uma entidade pública – Empréstimos a favor de três clubes de futebol da Comunidade de Valência (Valencia CF, Hércules CF e Elche CF) – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno – Anulação da decisão na parte em que diz respeito ao Valencia CF – Conceito de “vantagem” – Apreciação da existência de uma vantagem – Comunicação relativa às garantias – Interpretação – Dever de diligência que incumbe à Comissão Europeia – Ónus da prova – Desvirtuação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 202211C110202002110