64275
| Lns pub | 64275 |
| DatePublication | 10/11/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-211/20 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-211/20&language=PT |
| NomUsuel | Comissão / Valencia Club de Fútbol |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Aval público concedido por uma entidade pública – Empréstimos a favor de três clubes de futebol da Comunidade de Valência (Valencia CF, Hércules CF e Elche CF) – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno – Anulação da decisão na parte em que diz respeito ao Valencia CF – Conceito de “vantagem” – Apreciação da existência de uma vantagem – Comunicação relativa às garantias – Interpretação – Dever de diligência que incumbe à Comissão Europeia – Ónus da prova – Desvirtuação |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 202211C110202002110 |