62680
| Lns pub | 62680 |
| DatePublication | 24/02/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-452/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-452/20&language=PT |
| NomUsuel | PJ / Agenzia delle dogane e dei monopoli e Ministero dell'Economia e delle Finanze |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 23.°, n.° 3 — Convenção‑Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco — Proibição de vender produtos do tabaco a menores — Regime de sanções — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Obrigação que incumbe aos vendedores de produtos do tabaco de se certificarem da idade do comprador no momento de venda desses produtos — Coima — Exploração de uma tabacaria — Suspensão da licença de exploração por um período de quinze dias — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202202C124202004520 |
