63111
| Lns pub | 63111 |
| DatePublication | 28/04/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-642/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-642/20&language=PT |
| NomUsuel | Caruter / S.R.R. Messina Provincia e o. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos públicos — Artigo 63.° — Recurso por agrupamento de operadores económicos às capacidades de outras entidades — Possibilidade de a autoridade adjudicante exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas por um participante nesse agrupamento — Regulamentação nacional que prevê que a empresa mandatária deve cumprir os critérios e executar as prestações numa proporção majoritária |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202204C128202006420 |
