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63032

Lns pub 63032
DatePublication 07/04/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processos apensos C-102/21 e C-103/21
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-102/21&language=PT
NomUsuel KW e SG / Autonome Provinz Bozen
Indicateurs Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Regime de auxílios para a construção de pequenas centrais hidroelétricas — Abrigos alpinos e de montanha sem rede elétrica — Autorização da Comissão Europeia — Cessação
OQP Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 202204C107202101020