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Lns pub 64350
DatePublication 17/11/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 12 de maio de 2022
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-562/20
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-562/20&language=PT
NomUsuel Rodl & Partner / Valsts ieņēmumu dienests
Indicateurs Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Anexo III, ponto 3, alínea b) — Perspetiva baseada no risco — Avaliação dos riscos realizada pelas entidades obrigadas — Identificação dos riscos pelos Estados‑Membros e pelas entidades obrigadas — Medidas de diligência quanto à clientela — Medidas de diligência reforçada — País terceiro de risco elevado de corrupção — Artigo 13.°, n.° 1, alíneas c) e d) — Exigências de prova e de documentação que incumbem às entidades obrigadas — Artigo 14.°, n.° 5 — Vigilância contínua quanto à clientela que incumbe às entidades obrigadas — Publicação das decisões que impõem uma sanção
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
LangueProcedure Língua do processo: letão
numero 202211C117202005620