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64487

Lns pub 64487
DatePublication 17/11/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 27 de janeiro de 2022
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-607/20
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-607/20&language=PT
NomUsuel GE Aircraft Engine Services / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Indicateurs Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 26.°, n.° 1, alínea b) — Prestações de serviços a título gratuito — Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa — Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso — Alcance — Princípio da neutralidade fiscal
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202211C117202006070