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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0123&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/GA/TXT/PDF/?uri=CELEX:62021CJ0123
References
ecli ECLI:EU:C:2023:708