66056
| Lns pub | 66056 |
| DatePublication | 13/07/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-265/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-265/22&language=PT |
| NomUsuel | ZR e PI / Banco Santander (Referência a um índice oficial) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do carácter abusivo |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 202307C113202202650 |
