66188
| Lns pub | 66188 |
| DatePublication | 14/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-71/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-71/21&language=PT |
| NomUsuel | Sofiyska gradska prokuratura (Mandados de detenção sucessivos) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados‑Membros da União Europeia, por um lado, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, por outro — Artigo 1.°, n.° 3 — Direitos fundamentais — Recusa de execução por um Estado‑Membro de um mandado de detenção emitido pelo Reino da Noruega — Emissão de um novo mandado de detenção pelo Reino da Noruega contra a mesma pessoa pelos mesmos factos — Apreciação por outro Estado‑Membro — Tomada em consideração da recusa de execução do primeiro mandado de detenção |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad |
| LangueProcedure | Língua do processo: búlgaro |
| numero | 202309C114202100710 |
