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65742

Lns pub 65742
DatePublication 17/05/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-418/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-418/22&language=PT
NomUsuel Cezam / État belge
Indicateurs Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigações de declaração e de pagamento do IVA — Artigo 273.o — Sanções previstas em caso de incumprimento das obrigações pelo sujeito passivo — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA — Direito à dedução do IVA — Compatibilidade das sanções
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 202305C117202204180