66115
| Lns pub | 66115 |
| DatePublication | 07/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-216/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-216/21&language=PT |
| NomUsuel | Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» e YN / Consiliul Superior al Magistraturii |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Artigo 2.o TUE — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Independência dos juízes — Regulamentação nacional que altera o regime de promoção dos magistrados judiciais |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti |
| LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
| numero | 202309C107202102160 |
