Ir para o conteúdo principal

66523

Lns pub 66523
DatePublication 12/10/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-326/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-326/22&language=PT
NomUsuel Z. / A. (Direito a uma cópia do contrato de crédito)
Indicateurs Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 16.o, n.° 1 — Direitos e obrigações contratuais — Reembolso antecipado — Redução do custo total do crédito para o consumidor — Perda de um exemplar do contrato — Direito de obter do mutuante uma cópia do contrato
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 202310C112202203260