66515
| Lns pub | 66515 |
| DatePublication | 27/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-58/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-58/23&language=PT |
| NomUsuel | Y.N. / Republika Slovenija |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigos 22.° e 23.° – Direito a assistência jurídica e a representação – Artigo 46.°, n.° 4 – Prazo de recurso razoável – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito à ação perante um tribunal – Indeferimento do pedido de proteção internacional por ser manifestamente infundado, no âmbito de um procedimento por tramitação acelerada |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče |
| LangueProcedure | Língua do processo: esloveno |
| numero | 202309C112202300580 |
