66727
| Lns pub | 66727 |
| DatePublication | 28/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processos C-564/23 P(R) e C-564/23 P(R)-R |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-564/23&language=PT |
| NomUsuel | Conselho / Mazepin |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome de uma pessoa singular na lista das pessoas, entidades e organismos objeto destas medidas — Suspensão do processo de “reinclusão” dessa pessoa — Publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia — Obrigação de tomar medidas relativas aos vistos concedidos pelos Estados‑Membros — Medidas que podem ser adotadas pelo juiz das medidas provisórias |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202309C105202305640 |
