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64612

Lns pub 64612
DatePublication 02/12/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de dezembro de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-229/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-229/22&language=PT
NomUsuel NC / Compania Naţională de Transporturi Aeriene Tarom
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii) — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento de um voo — Direito à indemnização em caso de oferta de reencaminhamento — Requisitos — Divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição do direito da União — Reencaminhamento que permite aos passageiros partir não mais cedo do que uma hora antes da hora programada de partida
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj
LangueProcedure Língua do processo: romeno
numero 202212C113202202290