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53704

Lns pub 53704
DatePublication 05/06/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 24 de outubro de 2017
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-210/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-210/16&language=PT
NomUsuel Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein / Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein
Indicateurs Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento destes dados — Injunção para desativar uma página Facebook (página de fãs) que permite recolher e tratar certos dados que dizem respeito aos visitantes desta página — Artigo 2.o, alínea d) — Responsável pelo tratamento de dados pessoais — Artigo 4.o — Direito nacional aplicável — Artigo 28.o — Autoridades nacionais de controlo — Poderes de intervenção dessas autoridades
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201806C105201602100