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66287

Lns pub 66287
DatePublication 28/09/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 9 de março de 2023
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de setembro de 2023
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-133/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-133/22&language=PT
NomUsuel LACD / BB Sport
Indicateurs Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 14 — Diretiva (UE) 2019/771 — Artigo 2.o, ponto 12 — Garantia comercial — Especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade do bem adquirido, estabelecido na declaração de garantia ou na respetiva publicidade — Compromisso de um garante relativo à satisfação do consumidor em causa com o produto adquirido — Verificação da insatisfação deste consumidor
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 202309C128202201330