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50837

Lns pub 50837
DatePublication 15/02/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de fevereiro de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-317/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-317/15&language=PT
NomUsuel X / Staatssecretaris van Financiën
Indicateurs Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 64.° TFUE — Circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolve a prestação de serviços financeiros — Ativos financeiros detidos numa conta bancária suíça — Liquidação adicional — Prazo de liquidação — Prorrogação do prazo de liquidação em caso de valores detidos fora do Estado‑Membro de residência
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
LangueProcedure Língua do processo: neerlandês
numero 201702C0050