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67635

Lns pub 67635
DatePublication 22/02/24
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-589/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-589/22&language=PT
NomUsuel J.L.O.G. e J.J.O.P. / Resorts Mallorca Hotels International
Indicateurs Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE. — Artigo 2.°, n.° 1 — Constituição da obrigação de informação e de consulta — Número de despedimentos previstos ou reais — Artigo 1.°, n.° 1 — Cessações voluntárias de contratos de trabalho antes dos despedimentos — Modalidades de cálculo do número de despedimentos
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 202402C122202205890