66736
| Lns pub | 66736 |
| DatePublication | 20/12/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processos T-263/21 e T-257/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-263/21&language=PT |
| NomUsuel | Yanukovych / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Desvio de fundos públicos ucranianos — Artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2014/119/PESC — Artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 208/2014 — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202312T220202102630 |
