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67141

Lns pub 67141
DatePublication 20/12/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-388/21
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-388/21&language=PT
NomUsuel Crédit agricole e o. / CUR
Indicateurs União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Princípio da tutela jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 202312T220202103880