67038
| Lns pub | 67038 |
| DatePublication | 29/11/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-734/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-734/22&language=PT |
| NomUsuel | Pumpyanskiy / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Conceito de “associação” — Erro de apreciação |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202311T229202207340 |
