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66133

Lns pub 66133
DatePublication 13/09/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-549/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-549/22&language=PT
NomUsuel Prolactal / EUIPO – Prolàctea (PROLACTAL)
Indicateurs Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PROLACTAL — Marca nacional figurativa anterior Prolàctea — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001 e artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202309T213202205490