Ir para o conteúdo principal

67359

Lns pub 67359
DatePublication 06/12/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2023
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processos apensos T-488/14 e T-489/14
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-488/14&language=PT
NomUsuel Mdr Inversiones e Espacio Activos Financieros / Comissão
Indicateurs [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de arrendamento fiscal espanhol) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Extinção parcial do objeto do litigio — Não conhecimento parcial do mérito — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
OQP
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 202312T211201404880