65166
| Lns pub | 65166 |
| DatePublication | 08/03/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-94/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-94/22&language=PT |
| NomUsuel | Mutondo / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membro — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202303T208202200940 |
