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63855

Lns pub 63855
DatePublication 09/11/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de novembro de 2022
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-111/21
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-111/21&language=PT
NomUsuel Ryanair / Comissão (Croatia Airlines; COVID-19)
Indicateurs Auxílios de Estado — Mercado croata do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Croácia a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Avaliação do dano — Dever de fundamentação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202211T209202101110